MEI com DAS atrasado: como regularizar e evitar problemas no CPF
Atrasar o DAS do MEI é mais comum do que parece — e tem solução. O DAS vence todo dia 20. Deixar acumular faz a dívida crescer, os meses em aberto deixam de contar para o INSS e, depois de um tempo, o débito pode ser enviado para a Dívida Ativa da União. Veja o caminho para regularizar.
Quanto custa pagar o DAS atrasado
- A guia em atraso tem multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic (regra geral dos tributos federais, art. 61 da Lei nº 9.430/1996).
- Você não precisa calcular: ao emitir a guia no PGMEI, informando a data de pagamento, o sistema já atualiza os valores.
- Pode pagar por boleto, Pix, débito em conta ou cartão de crédito, conforme as opções do PGMEI.
O que acontece se não pagar
- Os meses sem pagamento não contam para aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
- Os débitos podem ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União — a partir daí, a negociação passa a ser feita com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- Se a declaração anual (DASN-SIMEI) não for entregue, o CNPJ pode ser declarado inapto.
Passo a passo para regularizar
- 1. Acesse o PGMEI (Portal do Simples Nacional ou e-CAC) e consulte extrato e pendências.
- 2. Confira se as declarações anuais (DASN-SIMEI) estão entregues — o prazo é 31 de maio de cada ano, e a entrega em atraso gera multa mínima de R$ 50.
- 3. Emita as guias atualizadas ou peça o parcelamento.
- 4. Guarde os comprovantes e acompanhe a baixa dos débitos no extrato.
Regras do parcelamento do MEI
- Até 60 parcelas, com parcela mínima de R$ 50.
- O pedido só vale depois que a primeira parcela é paga até o vencimento.
- É possível fazer 1 parcelamento por ano.
- O parcelamento é cancelado (e a dívida vai para a Dívida Ativa) se faltar o pagamento de 3 parcelas.
- Enquanto o débito não foi para a Dívida Ativa, o pedido é feito na Receita Federal, pela internet.
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Fontes oficiais consultadas
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Perguntas frequentes
Em quantas vezes posso parcelar o DAS do MEI atrasado?
Em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 50 por parcela. É permitido um parcelamento por ano.
A dívida do MEI vai para o meu CPF?
Os débitos podem ser enviados para a Dívida Ativa da União e cobrados do titular. Depois disso, a negociação é feita com a PGFN.
O MEI que não entrega a declaração anual pode ter problemas?
Sim. Sem a DASN-SIMEI, o CNPJ pode ser declarado inapto, e a entrega em atraso gera multa de no mínimo R$ 50.
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