Resolv@qui explica

Dicionário contábil

Os termos que aparecem nas guias, nos aplicativos do governo e nas conversas com o contador — explicados em linguagem de gente. Busque pelo nome ou navegue por tema.

Simples NacionalRegimes tributários: Regime que unifica vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia mensal (DAS). Pode ser usado por empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.
FaturamentoEmpresa e CNPJ: Soma de tudo que a empresa recebe pelas suas vendas ou serviços em um período. Não confunde com lucro: lucro é o que sobra depois de pagar os custos.
Lucro PresumidoRegimes tributários: Regime em que o governo presume um percentual de lucro sobre o faturamento para calcular impostos. Comum em clínicas e empresas de serviço com margem boa.
Lucro RealRegimes tributários: Regime em que os impostos incidem sobre o lucro efetivo da empresa, apurado na contabilidade. Obrigatório para algumas atividades e para quem fatura mais de R$ 78 milhões por ano.
Fator RRegimes tributários: Índice que compara a folha de pagamento com o faturamento dos últimos 12 meses. Define se empresas de serviço pagam alíquotas do Anexo III (menores) ou do Anexo V (maiores) no Simples Nacional.
AnexoRegimes tributários: Tabela do Simples Nacional com as alíquotas por faixa de faturamento. Cada atividade cai em um anexo (I comércio, II indústria, III e V serviços, IV profissões regulamentadas).
DASImpostos e tributos: Documento de Arrecadação do Simples Nacional: a guia única mensal da empresa optante pelo Simples. Vence no dia 20 do mês seguinte.
DAS atrasadoImpostos e tributos: Guia do Simples Nacional que não foi paga até o vencimento. Gera juros e multa, e guias em atraso em sequência podem levar à exclusão do Simples.
Simples Nacional atrasadoImpostos e tributos: Situação em que a empresa tem guias do Simples em atraso. É possível parcelar e regularizar — quanto antes, menores os juros e o risco de exclusão.
PGDAS-DObrigações e prazos: Programa da Receita Federal em que a empresa do Simples informa o faturamento mensal por atividade. É dele que sai o valor da guia DAS.
DEFISObrigações e prazos: Declaração anual de informações do Simples Nacional, entregue até 31 de março com os dados do ano anterior. A entrega em atraso gera multa.
MEIMEI: Microempreendedor Individual: categoria para quem fatura até R$ 81 mil por ano, trabalha sozinho ou com 1 funcionário e exerce atividade permitida. Paga valor fixo mensal em uma única guia.
Limite de faturamento do MEIMEI: Teto de R$ 81 mil por ano. Passou do limite? Você é transferido para o Simples Nacional e paga imposto sobre o que ultrapassou. Veja o que fazer.
DAS do MEIMEI: Guia mensal fixa do MEI, com valor único que cobre INSS e impostos. Vence no dia 20 de cada mês.
DECOREObrigações e prazos: Declaração de rendimentos emitida pelo contador, usada em empréstimos, financiamentos e comprovantes de renda da empresa ou dos sócios.
Certificado digitalObrigações e prazos: Assinatura eletrônica que identifica a empresa ou o sócio perante a Receita e os governos estaduais. O tipo A1 fica no computador e é o mais usado em contabilidade online.
CNPJEmpresa e CNPJ: Número de identificação da empresa na Receita Federal, como se fosse o CPF do negócio. Todo CNPJ tem uma situação cadastral: ativa, suspensa, inapta ou baixada.
CNPJ inaptoEmpresa e CNPJ: Situação em que a empresa deixou de entregar declarações obrigatórias. Continua existindo, mas fica impedida de emitir notas e pode ser baixada de ofício.
CNPJ baixadoEmpresa e CNPJ: Situação de empresa encerrada na Receita Federal. Em alguns casos é possível reativar dentro do prazo; depois disso, a saída costuma ser abrir uma empresa nova.
Situação cadastralEmpresa e CNPJ: Status do CNPJ na Receita: ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula. Clientes e bancos consultam antes de fechar negócio — manter ativa é essencial.
Razão socialEmpresa e CNPJ: Nome oficial da empresa no contrato e no CNPJ. Pode ser diferente do nome fantasia, que é o nome comercial usado na loja, no site e no Instagram.
Nome fantasiaEmpresa e CNPJ: Nome pelo qual o público conhece a empresa. Não precisa bater com a razão social e pode ser trocado sem alterar o CNPJ.
CNAEEmpresa e CNPJ: Código que descreve a atividade econômica da empresa. O CNAE principal define o regime, as alíquotas e as licenças necessárias — escolher certo evita pagar imposto a mais.
Sócio administradorEmpresa e CNPJ: Sócio responsável legalmente por administrar a empresa e assinar documentos. A distribuição de quotas e o papel de cada sócio ficam no contrato social.
QuotasEmpresa e CNPJ: Partes do capital social da empresa que representam quanto cada sócio possui. Diferente das ações, típicas de S.A.
Capital socialEmpresa e CNPJ: Valor que os sócios colocam na empresa para começar a operar. Não é taxa: fica registrado no contrato e pode ser usado pela própria empresa.
Contrato socialEmpresa e CNPJ: Documento que define razão social, sócios, quotas, atividades e regras internas da empresa. Qualquer mudança relevante exige alteração no contrato, registrada na Junta Comercial.
Alvará de funcionamentoEmpresa e CNPJ: Licença da prefeitura ou do governo estadual que autoriza a empresa a funcionar no endereço declarado. Exige-se conforme a atividade e a cidade.
Junta ComercialEmpresa e CNPJ: Órgão estadual que registra empresas empresárias: abertura, alterações de contrato e baixa. Em Campinas, boa parte dos atos é feita online pela JUCESP.
Pró-laboreFolha e RH: Retirada formal do sócio que administra a empresa, com INSS e regras de folha. Diferente do lucro distribuído, que é isento quando a contabilidade está em dia.
Distribuição de lucrosFolha e RH: Retirada dos lucros da empresa pelos sócios. Quando a contabilidade demonstra o lucro, a distribuição é isenta de INSS e imposto de renda.
eSocialFolha e RH: Sistema do governo em que a empresa envia digitalmente todas as informações de folha, contratos e eventos trabalhistas. Unifica envios que antes iam a vários órgãos.
FGTSFolha e RH: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: depósito mensal de 8% do salário do funcionário em conta própria. O atraso gera multa e juros.
INSS patronalFolha e RH: Contribuição previdenciária paga pela empresa sobre a folha, geralmente 20%. No Simples Nacional, costuma estar embutida na alíquota do DAS, salvo atividades com o ANELEX.
Nota fiscal eletrônica (NF-e e NFS-e)Obrigações e prazos: Documento fiscal digital que registra cada venda ou serviço. A emissão correta é o que permite declarar o faturamento e pagar o imposto certo.
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)Impostos e tributos: Imposto federal sobre o lucro da empresa, cobrado conforme o regime: lucro presumido, real ou dentro do Simples Nacional.
PIS e CofinsImpostos e tributos: Contribuições federais sobre a receita. No Simples Nacional já estão dentro do DAS; nos regimes de lucro presumido e real são apuradas separadamente. A CBS da Reforma Tributária passa a substituir as duas a partir de 2027.
ISSImpostos e tributos: Imposto municipal sobre serviços. No Simples está dentro do DAS; fora dele, é pago à prefeitura, com alíquota que varia por cidade.
ICMSImpostos e tributos: Imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços, como transporte e comunicação. É o imposto mais sensível no comércio e no e-commerce.
Reforma TributáriaImpostos e tributos: Mudança do sistema de impostos do Brasil: IVA dual (CBS federal e IBS estadual/municipal) substitui PIS, Cofins, ICMS e ISS em transição até 2033.
Parcelamento (parcelamento de guias)Impostos e tributos: Forma de regularizar tributos atrasados pagando em prestações com juros e, em alguns casos, redução de multa. Cada tributo tem seu programa de parcelamento.
Radar/Paralisação cadastralObrigações e prazos: Impedimentos cadastrais que bloqueiam emissão de notas ou ciência de operações. Aparecem em consulta ao CNPJ e exigem regularização na Receita ou na Fazenda estadual.
Emissão de notas bloqueadaObrigações e prazos: Situação em que a empresa não consegue emitir nota fiscal por pendências fiscais ou cadastrais. Geralmente se resolve regularizando declarações e guias em atraso.
Balanceamento (balanço)Obrigações e prazos: Relatório contábil que mostra a saúde financeira da empresa: o que ela tem (ativos), o que deve (passivos) e o patrimônio dos sócios. Exigido em linhas de crédito e no lucro real.
Escrivão digital / contabilidade onlineEmpresa e CNPJ: Modelo em que toda a contabilidade é feita a distância: documentos digitais, atendimento por WhatsApp e chat, sem deslocamento ao escritório. É o modelo da Resolv@qui.

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