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CNPJ inapto: o que significa e como regularizar sua empresa
23 de setembro de 20265 min de leitura
A situação "inapta" aparece quando a Receita Federal identifica que a empresa deixou de cumprir obrigações — na maioria das vezes, declarações que não foram entregues por dois exercícios seguidos.
O que leva um CNPJ a ficar inapto
- Declarações obrigatórias não entregues (DEFIS, DASN-SIMEI, ECF, DCTF).
- Empresa não localizada no endereço cadastrado.
- Irregularidades em operações de comércio exterior.
O que a empresa deixa de poder fazer
- Emitir notas fiscais com segurança.
- Obter certidão negativa de débitos.
- Participar de licitações e abrir contas ou crédito em bancos.
- Os documentos fiscais emitidos podem ser considerados inidôneos.
Como regularizar
- Levantar quais declarações estão em atraso no e-CAC ou no portal do Simples.
- Transmitir as declarações pendentes e pagar as multas por atraso.
- Atualizar o endereço, se o motivo for empresa não localizada.
- Acompanhar a mudança da situação para "ativa", que costuma ocorrer após o processamento.
Cada caso tem pendências diferentes. Um contador identifica exatamente o que falta e evita pagar multas desnecessárias.
Perguntas frequentes
CNPJ inapto pode voltar a ser ativo?
Sim. Depois que as pendências são resolvidas, a Receita reativa o cadastro.
MEI pode ficar inapto?
Sim, principalmente quando a declaração anual (DASN-SIMEI) não é entregue por dois anos seguidos.
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